Principais projetos e leis



PARA OS IDOSOS E APOSENTADOS - A Lei Complementar n°. 285/92 isenta do pagamento de IPTU aposentados e pensionistas, com renda até́ 03 salários mínimos e proprietários de apenas um imóvel. Esta lei foi aprovada na maioria dos municípios brasileiros, beneficiando milhões de aposentados. Criou o Fundo Municipal do Idoso (Decreto Nº 17.195/11), que em três anos arrecadou mais de R$ 30 milhões para políticas públicas destinadas a idosos da Capital. A ideia está sendo reproduzida na maioria das cidades brasileiras.

PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Autor das leis para a inclusão da categoria de cadeirantes na Maratona de Porto Alegre (Lei Nº 11.036/11) e para o treinamento de servidores dos órgãos públicos municipais em linguagem de sinais (Lei nº. 7857/96).

PARA O MEIO AMBIENTE – É de autoria de Ferronato a emenda ao Plano Diretor que preserva uma faixa de 60 metros em toda a Orla do Guaíba, propondo a implantação de áreas verdes onde as margens estão degradadas, além de ciclovia, passeio, avenida e outros equipamentos esportivos e culturais. Em linhas gerais, visa preservar as margens do Guaíba para fins de equilíbrio ambiental e para uso público. A lei para a instituição da Licitação Sustentável (Lei Nº 11.993/15) foi proposta de Ferronato, acrescentando critérios socioambientais à compra de produtos ou serviços governamentais. Também é de sua autoria o projeto aprovado que torna Área de Preservação Ambiental a Horta Comunitária da Lomba do Pinheiro.

PARA OS ANIMAIS – Um dos autores do projeto da Frente Parlamentar 'Porto Alegre Sem Maus-Tratos Aos Animais' (Req. 080/13).

PARA A EDUCAÇÃO – A Sessão Plenária do Estudante, ideia de Ferronato, foi instituída através da Resolução Nº 1157/92. Através dela, alunos dos Ensinos Fundamental e Médio passaram a ir à Câmara Municipal para propor, discutir e votar seus projetos. A criação do Polo Educacional do Centro Histórico (Lei Nº 11.418/13) é de sua autoria, assim como a lei que proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual (Lei Nº 11.416/13).

PARA A INFRAESTRUTURA DA CIDADE - A Lei Complementar no 253/91 obriga o governo municipal a concluir obras iniciadas na administração anterior. Essa regra está inserida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/00). Outra iniciativa de Ferronato foi a lei que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado (Lei Complementar Nº 11.870/15).

PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS - Primeiro parlamentar a defender que as riquezas do pré-sal, pela profundidade, larga extensão oceânica e enorme distância da costa, devem ser repartidas entre todos os estados e municípios da Nação. Inspirada nessa proposta, uma lei federal foi aprovada. Ferronato foi por três anos consecutivos o relator da Lei Orçamentária Anual e, desde 1989, é membro da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

6 comentários:

  1. Com o apoio á máfia do taxi, perdeu hoje muitos seguidores. O Sr. já se posicionou contra a família, e agora o livre direito ao cidadão de escolher quem lhe atendente melhor. Seus atos serão lembrados, por mim e farei que muitos o lembrem também.

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    1. Fabricio, não votei contra o Uber. Votei pela sua regulamentação. Uma vez normatizada a matéria, vamos autorizar a sua operação. O Executivo escreveu um projeto que já está tramitando na Câmara. Votarei favorável. Não entendi teu comentário sobre "posicionamento contra a família". Um abraço

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  2. Como poderei tomar ciência sobre a "ficha corrida de determinado Vereador ? A Câmara Municipal de POA fornece essa informação ao ELEITOR ?

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  3. Grande Ferronato gostaria de saber quais os projetos para melhorar o controle interno do Município??

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