Relatório Final da Comissão Especial das Creches Comunitárias
Como Presidente da Comissão que tratou da avaliação dos recursos financeiros para as creches conveniadas do Município e como relator-geral do projeto de lei do Orçamento Anual 2016, apresento o resumo do que foi aprovado.
1º - Foi aprovada emenda popular que destina R$ 2.500.000,00 para a educação infantil;
2º - Foi aprovada emenda que destina à educação infantil 70% dos recursos excedentes da Câmara que serão devolvidos ao Executivo;
3º - Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a tomar empréstimo para a Secretaria de Educação (U$ 90 milhões), assegurando verbas maiores para as creches, além de outras áreas, através de recursos do BID;
4º - Empenho para destinar vagas às educadoras comunitárias através do Projeto Unipoa, que destina bolsas de estudo para o Ensino Superior com recursos da Prefeitura Municipal, por meio de isenções fiscais;
5º - Urgência na votação do projeto que trata da nova composição do Conselho Municipal de Educação;
6º - Ficou autorizada a aplicação de recursos em custos com porteiros e/ou seguranças, serviço administrativo das escolas e na ampliação da margem para demissões, desde que autorizados pela Smed, tendo a entidade cumprido as metas para melhoria do atendimento às crianças;
7º - No que se refere à exigência de empresas aptas a emitir notas fiscais eletrônicas para executarem pequenos reparos, a Secretaria Municipal da Fazenda levará o assunto para discussão interna com vistas a não mais exigir a nota eletrônica;
8º - Foi encaminhado à Presidência da Casa ofício para implementar as doações dos servidores legislativos ao Funcriança e ao Fundo Municipal do Idoso. O procedimento já está em funcionamento e está inserido no site RH24horas da Câmara Municipal;
9º - Foi aprovada emenda de minha autoria como relator-geral da LOA, propondo que a Câmara promova uma campanha institucional, para doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso;
10º - Com relação à possibilidade de comercializar espaço/áreas das creches para publicidade em troca de apoio financeiro de empresas, a SMED receia pelo tipo de produto ou serviço a ser divulgado, tendo em vista tratar-se de ambiente voltado às crianças;
11º - Quanto à proposição de que a requisição de vagas feita pelo Ministério Público deva ser feita diretamente à PMPA e esta deva responsabilizar-se financeiramente pela gratuidade do serviço, a senhora Secretária informa que quando o Ministério Público ou a Justiça requisitam alguma vaga, a SMED já canaliza para alguma entidade com margem para atendimento. Os convênios entre a SMED e as entidades se dão por faixas de atendimento e não por número de crianças. Portanto, foi excluído este item uma vez que, implantado, necessitaria de mudanças na forma de remuneração das creches, que passaria a ser pelo número de alunos e não mais por faixa;
12º - Será firmado convênio entre a PMPA e a Receita Federal, para doações de equipamentos apreendidos. A Comcreches marcará uma reunião com a Receita Federal do Brasil e com a Secretaria Municipal da Fazenda, para efetivar o assunto, após os encaminhamentos internos na Secretaria da Educação e da Fazenda;
13º - Apresentação de projeto de lei para um refis municipal (Dmae) para as creches comunitárias conveniadas. O Dmae apresentou às creches comunitárias projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal;
14º - Em 2016, será marcada reunião no Ministério da Educação em Brasília para tratar da simplificação do procedimento relativo à filantropia para as creches conveniadas;
15º - Também em 2016, serão articuladas ações para acelerar o cadastramento das Instituições, de maneira a incluir todos os alunos no FUNDEB. São 3.509 alunos não cadastrados (que representam recursos aproximados de 14 milhões de reais). O Conselho Municipal de Educação está agilizando o cadastramento das instituições;
16º - Foi agregado o pedido de uma reunião com a chefia da Casa Civil do Governo do Estado, a fim de tratar sobre a possibilidade de novos moldes de cobrança e menor preço de energia elétrica para essas instituições comunitárias.
Foi protocolado novo requerimento para a continuação dos trabalhos da Comissão.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.
Vereador Airto Ferronato,
Presidente da Comcreches
1º - Foi aprovada emenda popular que destina R$ 2.500.000,00 para a educação infantil;
2º - Foi aprovada emenda que destina à educação infantil 70% dos recursos excedentes da Câmara que serão devolvidos ao Executivo;
3º - Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a tomar empréstimo para a Secretaria de Educação (U$ 90 milhões), assegurando verbas maiores para as creches, além de outras áreas, através de recursos do BID;
4º - Empenho para destinar vagas às educadoras comunitárias através do Projeto Unipoa, que destina bolsas de estudo para o Ensino Superior com recursos da Prefeitura Municipal, por meio de isenções fiscais;
5º - Urgência na votação do projeto que trata da nova composição do Conselho Municipal de Educação;
6º - Ficou autorizada a aplicação de recursos em custos com porteiros e/ou seguranças, serviço administrativo das escolas e na ampliação da margem para demissões, desde que autorizados pela Smed, tendo a entidade cumprido as metas para melhoria do atendimento às crianças;
7º - No que se refere à exigência de empresas aptas a emitir notas fiscais eletrônicas para executarem pequenos reparos, a Secretaria Municipal da Fazenda levará o assunto para discussão interna com vistas a não mais exigir a nota eletrônica;
8º - Foi encaminhado à Presidência da Casa ofício para implementar as doações dos servidores legislativos ao Funcriança e ao Fundo Municipal do Idoso. O procedimento já está em funcionamento e está inserido no site RH24horas da Câmara Municipal;
9º - Foi aprovada emenda de minha autoria como relator-geral da LOA, propondo que a Câmara promova uma campanha institucional, para doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso;
10º - Com relação à possibilidade de comercializar espaço/áreas das creches para publicidade em troca de apoio financeiro de empresas, a SMED receia pelo tipo de produto ou serviço a ser divulgado, tendo em vista tratar-se de ambiente voltado às crianças;
11º - Quanto à proposição de que a requisição de vagas feita pelo Ministério Público deva ser feita diretamente à PMPA e esta deva responsabilizar-se financeiramente pela gratuidade do serviço, a senhora Secretária informa que quando o Ministério Público ou a Justiça requisitam alguma vaga, a SMED já canaliza para alguma entidade com margem para atendimento. Os convênios entre a SMED e as entidades se dão por faixas de atendimento e não por número de crianças. Portanto, foi excluído este item uma vez que, implantado, necessitaria de mudanças na forma de remuneração das creches, que passaria a ser pelo número de alunos e não mais por faixa;
12º - Será firmado convênio entre a PMPA e a Receita Federal, para doações de equipamentos apreendidos. A Comcreches marcará uma reunião com a Receita Federal do Brasil e com a Secretaria Municipal da Fazenda, para efetivar o assunto, após os encaminhamentos internos na Secretaria da Educação e da Fazenda;
13º - Apresentação de projeto de lei para um refis municipal (Dmae) para as creches comunitárias conveniadas. O Dmae apresentou às creches comunitárias projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal;
14º - Em 2016, será marcada reunião no Ministério da Educação em Brasília para tratar da simplificação do procedimento relativo à filantropia para as creches conveniadas;
15º - Também em 2016, serão articuladas ações para acelerar o cadastramento das Instituições, de maneira a incluir todos os alunos no FUNDEB. São 3.509 alunos não cadastrados (que representam recursos aproximados de 14 milhões de reais). O Conselho Municipal de Educação está agilizando o cadastramento das instituições;
16º - Foi agregado o pedido de uma reunião com a chefia da Casa Civil do Governo do Estado, a fim de tratar sobre a possibilidade de novos moldes de cobrança e menor preço de energia elétrica para essas instituições comunitárias.
Foi protocolado novo requerimento para a continuação dos trabalhos da Comissão.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.
Vereador Airto Ferronato,
Presidente da Comcreches
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