segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Dica de Concurso - INSS


Projeto que preserva horta comunitária da Lomba do Pinheiro é aprovado


A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou segunda-feira (21/12) o projeto de lei que institui como área de preservação ambiental e sociocultural o terreno de propriedade da prefeitura localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5.088, Bairro Lomba do Pinheiro. A proposta determina também a preservação das construções e dos equipamentos existentes nesse terreno. De autoria do vereador Airto Ferronato (PSB), o projeto atende a uma reivindicação da comunidade da Lomba para preservar a horta e a mata que a circunda.

O vereador explica que a horta fica aos fundos do Centro Cultural Lomba do Pinheiro e do Centro Administrativo Regional (CAR), em área da prefeitura protegida em uma de suas faces por mata nativa, que atua como barreira natural, essencial para a proteção da plantação. São 7 mil metros quadrados, nos quais estão plantadas as mais variadas hortaliças, ervas de chás e medicinais, frutas e algumas plantas exóticas, como a cúrcuma. 

A horta, conforme Ferronato, é um projeto coletivo de produção orgânica com enfoque pedagógico, terapêutico e de inclusão social. Mais de 10 mil pessoas já foram atendidas no local, trabalhando, participando de oficinas ou visitando o espaço. Participam da iniciativa alunos das Sociedades de Assistência Social e Educacional (Sases), de creches, de escolas, universitários, idosos, usuários do Sistema Único de Saúde e profissionais da saúde, entre outros. 

Atividades e parcerias

Na horta, são desenvolvidas atividades como preparação de canteiros, adubação, capina, plantio de hortaliças, ervas de chás e de temperos, regadio, colheita, produção de mudas, coleta de folhas da mata para cobertura vegetal nos canteiros, trilhas ecológicas, jogos, exercícios de relaxamento, ioga, rodas de conversa, palestras, estudos de plantas, oficinas, eventos como o Chá da Primavera, feijoada e sopão, entre outros.

Além disso, em parceria com seus usuários e órgãos do poder público municipal, como o DMLU, o Dmae, o DEP, as Secretarias Municipais da Saúde (SMS), de Educação (Smed) e do Meio Ambiente (Smam) e o CAR Lomba do Pinheiro, está em curso o projeto de limpeza e desassoreamento do Arroio Taquara. O curso d’água passa nos fundos da horta e se constitui em um dos afluentes da Represa Lomba do Sabão - no Parque Natural Municipal Saint-Hilaire - e, consequentemente, do Arroio Dilúvio. 

Outro motivo que contribui para tornar viável a preservação desse espaço, segundo o vereador, é que a Lomba do Pinheiro é extremamente carente de áreas de lazer e de áreas verdes, sendo disponível, para a população de 65 mil pessoas (Censo de 2010), apenas quatro praças públicas e um parque. “Mas, na maioria desses espaços, a ação do tráfico está presente, prejudicando a população de desfrutá-los”, afirma. 

São parceiros da horta a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Centro de Promoção da Criança e do Adolescente (CPCA), a Paróquia Santa Clara, associações de moradores, o Conselho Popular, o CAR Lomba do Pinheiro, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – Centro Agrícola Demonstrativo (Smic-CAD), a Smed, o DMLU, a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov), o Viveiro Municipal da Smam, o Dmae e as escolas São Pedro, Villa-Lobos, Afonso Guerreiro Lima e Saint-Hilaire.

O projeto contém um anexo com a área relativa à proposta.

Também foram aprovadas as emendas 1,2,3 e 4. Por meio delas, fica assegurado que nenhuma rua ou via de circulação poderá ser aberta no local, além de a área servir para visitação de estudantes da rede de ensino municipal, por se tratar de um "referencial de agricultura urbana e orgânica de aprendizagem em educação ambiental". (Assess. CMPA)

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Relatório Final da Comissão Especial das Creches Comunitárias

Como Presidente da Comissão que tratou da avaliação dos recursos financeiros para as creches conveniadas do Município e como relator-geral do projeto de lei do Orçamento Anual 2016, apresento o resumo do que foi aprovado.

1º - Foi aprovada emenda popular que destina R$ 2.500.000,00 para a educação infantil;
2º - Foi aprovada emenda que destina à educação infantil 70% dos recursos excedentes da Câmara que serão devolvidos ao Executivo;

3º - Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a tomar empréstimo para a Secretaria de Educação (U$ 90 milhões), assegurando verbas maiores para as creches, além de outras áreas, através de recursos do BID;

4º - Empenho para destinar vagas às educadoras comunitárias através do Projeto Unipoa, que destina bolsas de estudo para o Ensino Superior com recursos da Prefeitura Municipal, por meio de isenções fiscais;

5º - Urgência na votação do projeto que trata da nova composição do Conselho Municipal de Educação;

6º - Ficou autorizada a aplicação de recursos em custos com porteiros e/ou seguranças, serviço administrativo das escolas e na ampliação da margem para demissões, desde que autorizados pela Smed, tendo a entidade cumprido as metas para melhoria do atendimento às crianças;

7º - No que se refere à exigência de empresas aptas a emitir notas fiscais eletrônicas para executarem pequenos reparos, a Secretaria Municipal da Fazenda levará o assunto para discussão interna com vistas a não mais exigir a nota eletrônica;

8º - Foi encaminhado à Presidência da Casa ofício para implementar as doações dos servidores legislativos ao Funcriança e ao Fundo Municipal do Idoso. O procedimento já está em funcionamento e está inserido no site RH24horas da Câmara Municipal;

9º - Foi aprovada emenda de minha autoria como relator-geral da LOA, propondo que a Câmara promova uma campanha institucional, para doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso;

10º - Com relação à possibilidade de comercializar espaço/áreas das creches para publicidade em troca de apoio financeiro de empresas, a SMED receia pelo tipo de produto ou serviço a ser divulgado, tendo em vista tratar-se de ambiente voltado às crianças;

11º - Quanto à proposição de que a requisição de vagas feita pelo Ministério Público deva ser feita diretamente à PMPA e esta deva responsabilizar-se financeiramente pela gratuidade do serviço, a senhora Secretária informa que quando o Ministério Público ou a Justiça requisitam alguma vaga, a SMED já canaliza para alguma entidade com margem para atendimento. Os convênios entre a SMED e as entidades se dão por faixas de atendimento e não por número de crianças. Portanto, foi excluído este item uma vez que, implantado, necessitaria de mudanças na forma de remuneração das creches, que passaria a ser pelo número de alunos e não mais por faixa;

12º - Será firmado convênio entre a PMPA e a Receita Federal, para doações de equipamentos apreendidos. A Comcreches marcará uma reunião com a Receita Federal do Brasil e com a Secretaria Municipal da Fazenda, para efetivar o assunto, após os encaminhamentos internos na Secretaria da Educação e da Fazenda;

13º - Apresentação de projeto de lei para um refis municipal (Dmae) para as creches comunitárias conveniadas. O Dmae apresentou às creches comunitárias projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal;

14º - Em 2016, será marcada reunião no Ministério da Educação em Brasília para tratar da simplificação do procedimento relativo à filantropia para as creches conveniadas;

15º - Também em 2016, serão articuladas ações para acelerar o cadastramento das Instituições, de maneira a incluir todos os alunos no FUNDEB. São 3.509 alunos não cadastrados (que representam recursos aproximados de 14 milhões de reais). O Conselho Municipal de Educação está agilizando o cadastramento das instituições;

16º - Foi agregado o pedido de uma reunião com a chefia da Casa Civil do Governo do Estado, a fim de tratar sobre a possibilidade de novos moldes de cobrança e menor preço de energia elétrica para essas instituições comunitárias.

Foi protocolado novo requerimento para a continuação dos trabalhos da Comissão.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.

Vereador Airto Ferronato,
Presidente da Comcreches