Ferronato tem projeto para guardadores de veículos
O vereador Airto Ferronato é o autor do projeto de lei encaminhado para Câmara de Vereadores de Porto Alegre que trata dos guardadores de automóveis em 06 de junho de 2011.
Segue abaixo a integra do projeto.
Projeto de Lei PLL Nº 2291/2011
Insere artigos na lei nº 5.738 de 07/01/1986,
alterada pela lei nº 6.602, de 07/05/1990.
Art. 1º Torna-se obrigatório o uso de jaleco, definido nesta lei, para o exercício das atividades de guardador de veículos automotores no município de Porto Alegre
Art. 2º O Jaleco em preto e com detalhes em amarelo nas mangas e nas costas, deverá conter o endereço e o telefone do sindicato da categoria e também a expressão " Guardador de Automóveis de Porto Alegre".
Art. 3º Na frente do jaleco, deverão constar o logotipo do sindicato da categoria e da entidade a qual o profissional é vinculado, bem como um bordado com a sigla SRTE-RS e o número de registro profissional.
Art. 4º A frente e as costas do costas do jaleco deverão conter faixas luminosas de trânsito.
Art. 5º Todo profissional deverá cumprir as normas de conduta estabelecidas pelo sindicato da categoria.
Art. 6º Em grandes eventos o sindicato deverá encaminhar ao órgão fiscalizador do município e à Brigada Militar a área e a escala de serviço dos profissionais envolvidos.
Art 7º O município poderá firmar convênio com o Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre ( SGAPA) para cedência ou locação de espaços públicos para o exercício desta atividade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Segue abaixo a integra do projeto.
Projeto de Lei PLL Nº 2291/2011
Insere artigos na lei nº 5.738 de 07/01/1986,
alterada pela lei nº 6.602, de 07/05/1990.
Art. 1º Torna-se obrigatório o uso de jaleco, definido nesta lei, para o exercício das atividades de guardador de veículos automotores no município de Porto Alegre
Art. 2º O Jaleco em preto e com detalhes em amarelo nas mangas e nas costas, deverá conter o endereço e o telefone do sindicato da categoria e também a expressão " Guardador de Automóveis de Porto Alegre".
Art. 3º Na frente do jaleco, deverão constar o logotipo do sindicato da categoria e da entidade a qual o profissional é vinculado, bem como um bordado com a sigla SRTE-RS e o número de registro profissional.
Art. 4º A frente e as costas do costas do jaleco deverão conter faixas luminosas de trânsito.
Art. 5º Todo profissional deverá cumprir as normas de conduta estabelecidas pelo sindicato da categoria.
Art. 6º Em grandes eventos o sindicato deverá encaminhar ao órgão fiscalizador do município e à Brigada Militar a área e a escala de serviço dos profissionais envolvidos.
Art 7º O município poderá firmar convênio com o Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre ( SGAPA) para cedência ou locação de espaços públicos para o exercício desta atividade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
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