Ferronato defende a cumprimento do Código Municipal de Posturas na campanha eleitoral

O vereador Airto Ferronato (PSB) utilizou, nesta tarde, o espaço destinados as lideranças partidárias na Sessão  Plenária da Câmara de Vereadores para exigir o cumprimento do Código Municipal de Posturas durante a campanha eleitoral.
Conforme o Código, em seu artigo 18, é proibida a colocação de propagandas nos logradouros públicos de Porto Alegre, com previsão de multa para os infratores.
Ferronato criticou a utilização de cavaletes pelos candidatos durante a eleição. Segundo Ferronato, o código de posturas da cidade tem várias proibições que os cidadãos de Porto Alegre deveriam seguir a rigor.
O Código foi criado em 1975, com a Lei Complementar nº 12. Recentemente, foi alterado pela Lei Complementar 642, de 2010.
"Se as Leis não são cumpridas, então temos que revê-las. Além da poluição visual e do alto investimento que demanda esse tipo de propaganda, o que desequilibra a disputa em função do poder econômico,  como ex-diretor do DEP, sei que muito desse material acaba indo entupir as bocas de lobo e os esgotos da nossa cidade", disse o vereador.

Veja o que diz o artigo 18 da LC 12/75:

"Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
...
XX - colocar, colar, fixar, pregar, pichar ou pintar em postes, muros, paredes cegas, túneis, viadutos, pistas de rolamento de tráfego, rótulas, passarelas, árvores, parques, praças, jardins, refúgios de pedestres e sinalizadores de pista, canteiros, obras de arte e monumentos públicos, abrigos de paradas de ônibus, pontes, mesmo com a utilização de colunas, cabos, cavaletes, fios ou outros meios, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município, inclusive as de cunho eleitoral, bem como veicular propaganda político-partidária nos muros e nas fachadas de próprios municipais, cedidos ou não.
Pena: multa diária de 100 (cem) a 150 (cento e cinqüenta) UFMs (Unidades Financeiras Municipais) (inciso alterado pela LC 590/08)"

 A íntegra da Lei pode ser acessada aqui

Comentários

  1. Concordo plenamente: ou cumpre-se a lei ou muda-se a lei! Embora nesse caso, é necessario cumpri-la, senão os danos ao ambiente serão maiores.

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