A polêmica dos royalties do pré-sal

     Após a aprovação da emenda 387 ao Projeto de Lei 5938/09, que divide os royalties do petróleo da camada pré-sal de forma igualitária entre estados e municípios, estabeleceu-se no país uma grande polêmica. Com o regime de partilha aprovado na Câmara dos Deputados, estima-se que a União receberá uma fatia mínima em torno de 35% da receita do petróleo, enquanto os royalties correspondem a 15%. O restante está relacionado ao custo de produção e ao resultado do consórcio contratado. Esses são os aspectos principais do PL 5938, que deve ser aprovado em breve.

     Sou pioneiro na defesa de uma melhor distribuição dos royalties. Por isso, propus em 2009 a criação de um comitê municipal com essa finalidade. Felizmente, vejo que há avanços neste debate.

     A emenda 387 tem forte apelo popular, já que unifica a imensa maioria dos brasileiros. Porto Alegre aumentaria imediatamente a arrecadação em R$ 14 milhões anuais, conforme a Confederação Nacional dos Municípios, com base no valor dos royalties pago em 2008. No caso gaúcho, passaria dos atuais R$ 89 para 427 milhões. Porém, ninguém quer uma guerra entre estados e municípios, nem prejuízo aos chamados ‘produtores’, que devem ter seus direitos garantidos no caso do petróleo do continente e da camada pós-sal.

     Tudo indica que foi um equívoco ter deixado os royalties fora dos projetos enviados ao Congresso. Assim, continuaria valendo a atual distribuição. Mas é difícil aceitar, no caso do pré-sal, a norma vigente para pagamento de royalty, que privilegia 3 estados e menos de 200 municípios. Este modelo foi criado em 1986, com a Lei 7525. Na época, houve a intenção de beneficiar regiões prejudicadas na distribuição de outros tributos. Além disso, a previsão de extração de petróleo era muito menor. Isso mostra que o atual debate é parte do que está represado por não acontecer uma reforma tributária no país que corrija essas distorções.

     Acredito que o Senado encaminhará uma solução para o impasse, evitando que a polêmica dos royalties prejudique a aprovação do regime de partilha. Além disso, é preciso acabar logo os leilões, que já licitaram em torno de 1/3 das reservas descobertas no pré-sal no sistema de concessão. Por fim, reafirmo que o novo marco regulatório deve garantir a distribuição equânime dos recursos do petróleo, o que significa combate às desigualdades regionais. Tenho defendido isso desde o início do atual mandato, convicto que é possível um projeto nacional de desenvolvimento que distribua com justiça as riquezas do país.

Airto Ferronato

Artigo publicado no Jornal do Comércio em 24/03/2010, Pg. 04 - Opinião.